Biblioteca Jurídica Especial (nova Previdência) Edição 1

Em data de 20.02.2019, o Governo Federal, através da Mensagem nº 55/2019, do Presidente da República, encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, de 2019, de autoria do Poder Executivo, acompanhada com a Exposição de Motivos nº 29/2019. A referida Proposta de Emenda Constitucional, modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias e dá outras providências. (Fonte: Câmara dos Deputados) De acordo com a fundamentação exposta na referida Exposição de Motivos, subscrita pelo Ministro da Economia, sustenta tal Exposição de Motivos, em síntese, sem prejuízo de demais considerações apontadas, que a adoção de tais medidas mostra-se imprescindível para garantir, de forma gradual, a sustentabilidade do sistema atual, evitando custos excessivos para as futuras gerações e comprometimento do pagamento dos benefícios dos aposentados e pensionistas, e permitindo a construção de um novo modelo que fortaleça a poupança e o desenvolvimento no futuro. Em data de 23.04.2019, por 48 votos à 18, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, aprovou a admissibilidade da PEC nº. ...