Uma nova polícia em ascensão no Brasil

As guardas civis municipais são órgãos constituintes da segurança pública desde sua previsão no parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal, ganhando força com a Lei Federal 13.022/2014, que regulamentou de maneira a expandir e clarificar suas competências gerais e específicas, e a Lei Federal 13.675/2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública, reservou um espaço destacado para as guardas municipais e estabeleceu o entendimento legal que segurança pública é dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Soma-se a isso o clamor social que colocou a segurança como uma das principais prioridades nas agendas públicas e institucionais. Os municípios são a realidade concreta e efetiva de onde as pessoas vivem, convivem e demandam aos prefeitos e vereadores, e deles esperam que suas reivindicações sejam atendidas. Nesse contexto, as guardas municipais ganham cada vez mais relevância e uma nova polícia se estabelece no cenário da segurança pública.
A pesquisa demonstrada neste livro aborda, de forma pioneira, o impacto da Lei Federal 13.022/2014, Estatuto Geral das Guardas Municipais, uma norma que regulamentou as competências gerais e específicas des...