Conformação Funcional Em Matéria De Saúde: Um Panorama Sobre Os Limites E Potencialidades Da Participação Judicial No Desenvolvimento De Políticas Públicas Para Efetivação Do Direito Constitucional

Conforme prevê a Constituição da República de 1988, o Poder, titularizado pelo povo, compreende as funções Legislativa, Executiva e Judiciária, que devem ser exercidas de forma independente e harmônica. Não obstante, muitas vezes são travados confrontos entre agentes públicos, comprometendo a credibilidade das instituições e desestabilizando o cenário político no país, de forma que assume grande importância estabelecer, com base na normativa constitucional, os limites e potencialidades da atuação de cada função de Poder para o melhor funcionamento da máquina pública. Diante disso, este trabalho se propôs a analisar a atuação administrativa, especialmente no que toca a margem de livre apreciação do gestor público; explorar os mecanismos de intervenção judicial para assegurar a força normativa e a supremacia da Constituição; averiguar a amplitude do direito à saúde e as dificuldades enfrentadas pelo Poder Público para a efetivação de direitos fundamentais de natureza prestacional; e reunir propostas doutrinárias para a construção de paradigmas de atuação judicial no âmbito das políticas públicas; proporcionando uma visão panorâmica de temas atualmente debatidos pela doutrina e jurisprudência no sentido de delimitar as atribuições de cada função de Poder, sem pretensão de esgotar a temática.