Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental: Estudos Empíricos Em Comemoração 20 Anos Da Lei N. 9.882/1999
  • De Breno Baía Magalhães
  • Editora: Conhecimento Livraria e Distribuidora

O livro explora o processo histórico e político de criação da ADPF, sua natureza jurídica e a utilização pelos cidadãos. Em seguida, investiga as áreas da Constituição...

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