Direitos iguais de fato existem? Quando se fala acerca de direitos iguais, sabemos que eles existem politicamente. O caput do art. 5.º da CF de 1988 garante que todos são iguais...
Direitos iguais de fato existem? Quando se fala acerca de direitos iguais, sabemos que eles existem politicamente. O caput do art. 5.º da CF de 1988 garante que todos são iguais...