O Acerto Do Supremo No Julgamento Da Adi N.º 5.679
  • De Ana Carolina de Carvalho Neves
  • Editora: Editora Dialética

O constituinte derivado possibilitou o uso de parte dos depósitos judiciais e administrativos para o pagamento de precatórios. Ele assim o fez por entender que a medida...

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