Paradigmas Do Direito Administrativo Sancionador No Estado Constitucional

Nas últimas décadas, assiste-se, com o reforço da regulação estatal sobre as atividades dos cidadãos, bem assim em virtude das preocupações relativas ao dever de...

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As Normas De Direito Público Na Lei De Introdução Ao Direito Brasileiro: Paradigmas Para Interpretação Do Direito Administrativo

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O Controle Jurisdicional Da Função Normativa Das Agências Reguladoras

A EDITORA CONTRACORRENTE tem a satisfação de anunciar a publicação do livro O CONTROLE JURISDICIONAL DA FUNÇÃO NORMATIVA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, do eminente professor e...

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Sexta-feira De Carnaval E Outras Crônicas

Sexta-feira de Carnaval, em aproximadamente cem páginas, contém crônicas escritas e, na sua maioria, publicadas pelo autor durante uma década, versando, com senso de humor,...

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