Educação Ambiental No Brasil: Formação, Identidades E Desafios
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Responsabilidade Sancionadora Da Pessoa Jurídica: Critérios Para Aferição Da Sua Ação E Culpabilidade No Direito Administrativo Sancionador
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A punição às pessoas jurídicas pelas infrações a elas imputáveis é questão circundada por grande controvérsia. Por um lado, há aqueles que defendem ser impossível a...

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