Lei Maria Da Penha: Uma Análise No Âmbito Da Igualdade Material
  • De Osmair Chamma Junior
  • Editora: Editora Dialética

O presente livro analisa a constitucionalidade da Lei nº 11.340/06, denominada Lei Maria da Penha, tendo como parâmetros o princípio da igualdade material, as convenções...

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